Qual o papel do Supremo Tribunal Federal?
Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
O que é a função jurisdicional?
A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função “expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo” (Cintra, Grinover e Dinamarco).
Quais são as funções do Conselho Nacional de Justiça?
a) Qual é a função do CNJ? da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura3”.
Qual é a composição do Conselho Nacional de Justiça?
Composição. É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Quem controla o Supremo Tribunal Federal?
52, II da CF/1988, que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (Legislativo …
Quem trabalha no Supremo Tribunal Federal?
Por exemplo, cabe à corte máxima o processo e o julgamento do presidente da República, do vice-presidente, de ministros de Estado e do Procurador Geral da República, caso estes cometam crimes. Finalmente, diga-se que o Supremo é um órgão formado por 11 juízes, cuja idade deve ser maior que 35 e menor que 65 anos.
O que significa o termo jurisdicional?
Significado de Jurisdicional adjetivo Relativo à jurisdição, ao poder ou à autoridade legal e responsável pela aplicação das leis ou pela administração da justiça.
O que define a competência jurisdicional?
A competência jurisdicional é, na verdade, o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. A competência do juiz é atribuída pela Constituição Federal, pelas Leis de Organização Judiciária, e pela legislação correlata (os Códigos de Processo Penal e Processo Civil).
Qual a função do CNJ no cenário do Poder Judiciário brasileiro?
O CNJ é um órgão público integrante da estrutura superior do Judiciário Nacional, na forma como estabelecido no art. 92, caput, inciso I-A, da Constituição Federal. Possui por finalidade aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro, por meio do exercício dos controles administrativo e financeiro.
Quais as atribuições do Conselho Nacional de Justiça de acordo com a Constituição Federal de 1998?
I zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art.
Quem são os membros do Conselho Nacional?
Vice-Presidente da República; • Presidente da Câmara dos Deputados; • Presidente do Senado Federal; • Ministro da Justiça; • Ministro de Estado da Defesa; • Ministro das Relações Exteriores; • Ministro do Planejamento; e • Os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica.
Qual a composição e quais as principais atribuições do CNJ Conselho Nacional de Justiça?
A Corregedoria do CNJ é ocupada por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como funções a orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas ao bom desempenho dos tribunais e juízes do país.