O que é considerado ato obsceno?
Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno.
Quais são os atos obscenos?
Ato obsceno é praticar uma ação de cunho sexual que ofende o pudor (a moral) da sociedade. Esse crime, além da multa, já gera também pena de prisão. Por exemplo, tirar a roupa no meio da rua é um ato obsceno. Mas a obscenidade não é apenas vinculada à nudez, e nem tudo que envolve nudez é obsceno.
Qual o crime de mostrar as partes íntimas?
O crime de ato obsceno consiste na prática de tal ato em local público, aberto ou exposto ao público e a pena a ser aplicada nesses casos é a detenção, que pode ser de três meses a um ano, ou o pagamento de multa.
Qual a principal característica do tipo penal previsto no art 233 do CP?
O art. 233 do Código Penal pune com detenção de três meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
É crime beijar na rua?
Pode o ato, porém, ser ao mesmo tempo libidinoso e obsceno, como é o beijo lascivo em praça pública, que pode ser considerado ato libidinoso tendente à satisfação sexual, e também ato obsceno, ofensivo à moral pública. Não configuram crime de ato obsceno os casos de comunicação de palavra obscena ou escrito obsceno.
O que diz o artigo 233?
233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.
Qual a pena mais comum para ato obsceno?
O que é o artigo 218?
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
O que configura nudez?
Nudez é a ausência total de vestimenta; o nu em si; é o estado ou condição de nu; ausência de ornatos ou enfeites. Note-se, oportunamente, que para que o “estado nu” se configure, não há exigência de exibição dos órgãos genitais, bastando, somente, a condição de estar desnudo (nu).
O que caracteriza a importunação ofensiva ao pudor?
233 do Código Penal: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”) ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais: “Art. 61.
Pode constituir em tese ato obsceno?
Pode constituir, em tese, ato obsceno, na figura típica do art. 233 do Código Penal, a exposição de cartazes, em lugar aberto ao público, mostrando corpos nus. a exposição à venda de revista com fotografias de cunho pornográfico em lugar aberto ao público.
Como beijar na rua?
Ao beijar em público, mantenha a discrição. Não há problema em fazê-lo em público, desde que não haja exageros. Não use a língua e não coloque suas mãos sob a roupa da outra pessoa. Qualquer coisa além de um simples selinho pode deixar as pessoas desconfortáveis.
Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante provocado?
Apesar da opinião do ilustre autor, ficamos com a corrente que considera o flagrante preparado e o flagrante provocado como sendo uma única espécie de flagrância. Ao contrário de todos os flagrantes supracitados, esta espécie de flagrância é considerada legal pelo nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão válida e existente o crime.
Quais são as espécies de flagrante?
Não obstante a sua importância, pouco se tem estudado sobre algumas espécies de flagrante, a saber: o flagrante forjado, o preparado, o esperado e o diferido, os quais, de maneira a não esgotar o tema, serão elucidados do presente artigo, conforme exposição a seguir.
Qual o sinônimo de flagrante?
Flagrante: próprio, impróprio, quase-flagrante, presumido, provocado, controlado, esperado. No direito, flagrante é o momento em que o indivíduo é pego no cometimento de um crime.
Por que não se admite o flagrante forjado?
QUESTÃO CERTA: Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante. “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.